A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais do país, está regularização ambiental apresenta diversas vantagens previstas no Código Florestal Brasileiro.

A outorga é um dos instrumentos previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, é fundamental para a legalidade e regularidade quanto ao uso de recursos hídricos de qualquer empreendimento que utilize uso de água superficial e subterrânea.

É solicitado ao órgão responsável quando se tratar de implantação, ampliação e alteração de qualquer atividade e empreendimento que demande uso de água superficial ou subterrânea, bem como a execução de obras ou serviços que alterem o seu regime, quantidade ou qualidade.